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Artigos

Direito tributário,
em linguagem clara.

Análises sobre execução fiscal, ICMS, defesa do contribuinte e as decisões dos tribunais superiores que afetam empresas e produtores rurais. Conteúdo informativo — não substitui a orientação para o caso concreto.

Execução fiscal, o guia completo para empresas e produtores rurais

Todos os temas da execução fiscal reunidos em um só lugar, com índice e perguntas frequentes.

ITCD no Tocantins: o guia completo do imposto sobre herança e doação

Quando o imposto incide, quanto custa, quem é isento e por que parte da cobrança sobre operações societárias entre parentes já foi declarada inconstitucional.

Tributos Estaduais

VGBL na sucessão: a Receita quer tributar parte do valor, o STJ diverge

A Receita restringiu a isenção do VGBL recebido por morte à parcela de risco (Cosit 28/2026), mas o STJ vem reconhecendo a isenção sobre o valor total.

Planejamento Sucessório

Parceria ou arrendamento? O nome do contrato não decide, o risco decide

O CARF descaracteriza contratos de parceria rural rotulados incorretamente, usando como critério a partilha de riscos entre proprietário e produtor.

ITBI na holding familiar: até onde vai a imunidade, e quem decide o valor do imóvel

O Tema 796 do STF limita a imunidade na integralização de capital, e o Tema 1.113 do STJ trava o arbitramento do valor do imóvel pelo município.

Tributos Municipais

ITR: o guia de defesa do produtor rural, da posse invadida ao laudo da terra nua

Três defeitos recorrentes na cobrança do ITR: quem não deve pagar, quando a base de cálculo está errada e como provar o valor da terra.

Auto de infração sem prova anexada é auto nulo

Dez casos julgados pelo Contencioso Administrativo-Tributário do Tocantins em 2026 mostram quando a ausência de documentos anula a cobrança por cerceamento de defesa.

Tributos Estaduais

Decadência tributária: quando o Fisco perdeu o prazo e nem te contou

Decadência não é prescrição. Veja os prazos dos arts. 150 §4º e 173 do CTN, a Súmula 622 do STJ e como isso aparece em autuações de ICMS em Tocantins.

Execução Fiscal

Herdeiro paga a dívida fiscal de quem morreu?

O herdeiro responde só até o limite da herança. E o STJ, no Tema 1.393, decidiu que a execução fiscal só alcança o espólio se o devedor foi citado antes de morrer.

Execução fiscal

Protesto de dívida ativa: o que fazer quando protestam seu nome

O protesto da CDA é legal, mas você tem saída: negociar, sustar ou cancelar, em um prazo de três dias úteis. E dívida prescrita não pode ser protestada.

Execução fiscal de baixo valor: quando pode ser extinta

Dívidas de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano podem ser extintas, e a Fazenda passou a ter que cobrar por fora antes de ajuizar. O que muda com o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ.

Execução fiscal

Você recolhe o FET no Tocantins? O STF já declarou essa cobrança inconstitucional

Na ADI 6.365, o STF declarou o Fundo Estadual de Transporte inconstitucional. O Estado reeditou a cobrança, mas os vícios continuam. O que o contribuinte pode fazer.

Tributos Estaduais

A Fazenda pode trocar a base legal da sua dívida na execução? O STJ disse que não

No Tema 1.350, o STJ decidiu que a Fazenda não pode mudar o fundamento legal da CDA. O vício anula o título e pode extinguir a execução.

Execução Fiscal

Reforma tributária para o produtor rural: o que muda a partir de 2026

O agro entrou no novo sistema com regras próprias, redução de alíquota e um regime opcional. O que muda, o que já vale em 2026 e como se preparar.

Reforma Tributária

Parcelou e desistiu dos embargos: a Fazenda pode cobrar honorários de novo?

O STJ, no Tema 1.317, vedou a dupla cobrança de honorários quando o parcelamento já embute a verba honorária. Quando você não paga de novo, e como reagir.

Execução Fiscal

Posso perder minha casa ou meu carro por causa de uma dívida fiscal?

A cobrança pode alcançar bens, mas a lei protege a casa da família, a renda do sustento e as ferramentas de trabalho. O que pode e o que não pode ser penhorado.

Execução Fiscal

Parcelar a dívida fiscal nem sempre é a melhor saída

Aderir a um parcelamento é confessar a dívida e reiniciar a prescrição. Antes de assinar, vale saber se aquela cobrança ainda pode ser exigida.

Execução Fiscal

Sua empresa está com a certidão negativa travada por dívida fiscal? Como destravar

Ter dívida não significa ficar sem certidão. O que é a certidão positiva com efeito de negativa e os caminhos para voltar a operar regular.

Execução Fiscal

Cobraram você pela dívida da empresa? Quando o sócio responde na execução fiscal e quando não

A responsabilização pessoal do sócio é exceção. Quando o redirecionamento é válido, o que a Súmula 430 do STJ impede e o prazo do Tema 444.

Execução Fiscal

Bloquearam o dinheiro da sua conta na execução fiscal. E agora?

Bloqueio não é o mesmo que perda. O que é penhorável, o que é impenhorável e o prazo curto para reagir antes da conversão em renda.

Execução Fiscal

Execução fiscal parada há anos? A prescrição intercorrente pode ter extinguido o crédito

Petição não é penhora. Como funcionam a contagem automática e os marcos da prescrição intercorrente, segundo os Temas 566, 567 e 568 do STJ.

Execução Fiscal

Recebi uma execução fiscal: o que fazer nos primeiros 30 dias

Os primeiros dias após a citação definem a defesa. Prazos, garantia do juízo e os caminhos para reagir a uma cobrança fiscal.

Execução Fiscal